ACÓRDÃO Nº 1326/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1326/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela Deputada Federal Bia Kicis, com
requerimento de adoção de medida cautelar, em razão de possíveis irregularidades
ocorridas no 2º Leilão de Reserva de Capacidade de Energia Elétrica na forma de potência
(LRCAP 2026).
Considerando que a representante alegou, em suma, terem ocorrido as
seguintes irregularidades na condução do certame: i) manutenção de documentos
técnicos e memórias de cálculo sob sigilo; ii) alterações abruptas e substanciais do preço-
teto; iii) desenho do leilão com favorecimento de termelétricas fósseis; iv) tecnologias
excluídas sem justificativas técnicas; v) modelagem do leilão que teria produzido
baixíssima competição e concentração econômica; e vi) indícios de captura regulatória;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade especializada, existe
plausibilidade jurídica nos indícios de irregularidades apontados pela representante e está
configurado o perigo da demora, em face da aproximação da data de homologação e de
adjudicação dos contratos do LRCAP, estando presentes os pressupostos ensejadores da
cautelar;
considerando, contudo, que a matéria vem sendo objeto de acompanhamento
pari passu pelo Tribunal no âmbito do TC 008.289/2025-5;
considerando que, em atendimento aos princípios da economia processual, da
racionalidade e da coerência decisória, o tema deve ter tratamento unificado,
concentrado em apenas um processo; e
considerando que a unidade especializada propôs o conhecimento da presente
representação e seu apensamento ao processo de acompanhamento (TC 008.289/2025-5),
no qual o pedido de suspensão cautelar do certame será oportunamente analisado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237, inciso
III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014,
bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação e apensar os presentes autos ao TC
008.289/2025-5, no qual será apreciado o requerimento de adoção de medida
cautelar;
b) comunicar esta decisão à representante.
1. Processo TC-010.151/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputada Federal Bia Kicis
1.2. Unidade: Ministério das Minas e Energia
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há