ACÓRDÃO Nº 1325/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1325/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 90007/2026, sob responsabilidade do Tribunal
Superior do Trabalho, com valor estimado de R$ 294.462.642,67, tendo por objeto
registro de preços para aquisição de ativos de rede, envolvendo, em síntese, alegação de
restrição à competitividade e direcionamento técnico decorrente da exigência, no edital,
de taxa mínima de encaminhamento de dados de 1.200 Mpps para determinados
equipamentos.
Considerando que a controvérsia central dos autos reside na alegação de que
a exigência técnica fixada no instrumento convocatório seria desproporcional e superior
às necessidades do objeto, o que, segundo o denunciante, evidenciaria indevida restrição
ao caráter competitivo do certame;
considerando que, conforme demonstrado na instrução, a especificação
impugnada foi objeto de questionamentos no curso do procedimento, tendo sido mantida
pela Administração com base em justificativa técnica expressa, incluindo demonstração de
cálculo de capacidade de encaminhamento necessária ao pleno funcionamento do
equipamento, segundo a qual, para a arquitetura considerada, a operação em regime de
full line-rate demandaria taxa significativamente superior à fixada no edital, evidenciando
que o patamar de 1.200 Mpps se configura como requisito técnico moderado e
compatível com as necessidades operacionais, e não como exigência excessiva ou
restritiva;
considerando que os elementos constantes dos autos demonstram a existência
de efetiva competição no certame, com participação de múltiplos licitantes e
apresentação de soluções de diferentes fabricantes aptas ao atendimento das
especificações exigidas, o que afasta, de forma concreta, as alegações de direcionamento
ou de restrição relevante à competitividade; e
considerando, por fim, que, ausente plausibilidade jurídica, não se encontram
presentes os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar, nem subsistem
fundamentos para atuação adicional desta Corte no mérito, impondo-se a improcedência
da denúncia e o consequente arquivamento dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 234 a 236 do Regimento Interno/TCU, e o art. 108
da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, mantendo-o em relação à identidade do
denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e ao Tribunal Superior do
Trabalho;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-009.419/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)/
1.3. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.