ACÓRDÃO Nº 1324/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1324/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 2190/2024, sob responsabilidade do
Banco do Brasil S.A., cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada para
solução de gestão de vendas de imóveis, em âmbito nacional, com alienação por diversas
modalidades e múltiplos canais de venda, incluindo leilões, pelo prazo de 36 meses,
prorrogável por até 60 meses.
Considerando que a denúncia atende apenas parcialmente os requisitos de
admissibilidade, com atendimento quanto aos requisitos relativos à sujeição do
responsável à jurisdição do Tribunal e à redação em linguagem clara e objetiva, com
identificação e qualificação do denunciante, mas não à apresentação de indícios
suficientes das irregularidades alegadas e à configuração de interesse público para
atuação do Tribunal por meio da via da denúncia;
considerando que o primeiro conjunto de alegações, relativo ao não
parcelamento do objeto e à concentração do modelo contratual, mostrou-se ligado
predominantemente a interesse particular ou classista, associado ao papel de leiloeiros no
arranjo licitatório, tendo o Banco do Brasil enfrentado questionamentos em impugnações
ao edital, com justificativas relacionadas ao escopo amplo do objeto, à necessidade de
solução integrada, à escala nacional, à celeridade na alienação e à manutenção da
atuação de leiloeiros nos certames;
considerando que, até o momento, as iniciativas adotadas pelo Banco do
Brasil e registradas na análise técnica mostraram-se adequadas para responder às
demandas apresentadas, com apreciação e resposta formal às impugnações e com
resultado econômico do certame indicado na instrução, sem demonstração de prejuízo
econômico concreto para a entidade;
considerando que o segundo conjunto de alegações, relativo a supostas falhas
sistêmicas na plataforma, comprometimento do direito recursal e tratamento desigual
entre licitantes, não foi acompanhado de elementos indiciários mínimos, com
reconhecimento expresso, na análise técnica, de ausência de lastro documental apto a
caracterizar irregularidade ou ilegalidade em sentido estrito;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 234 a 236 do Regimento Interno/TCU, e o art. 108
da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, mantendo-o em relação à identidade do
denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-009.379/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Banco do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Vitoria Egg Goncalves de Oliveira (OAB/PR 119.069),
representando o denunciante
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há