ACÓRDÃO Nº 1323/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1323/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento da aplicação, pelo Banco do Brasil S.A., dos
recursos decorrentes de operação de crédito externo contratada com o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e autorizada pela Resolução-
Senado Federal 50/2023, com garantia da República Federativa do Brasil, para o
financiamento de investimentos em soluções financeiras que contribuam para a mitigação
das mudanças climáticas, no valor de até US$ 500.000.000,00.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos) elaborou instrução, contendo visão geral da
operação e análise do cumprimento das condições estabelecidas na resolução do Senado
Federal, verificando, entre outros pontos, a estrutura de garantias e a aderência entre os
parâmetros autorizados e aqueles efetivamente pactuados;
considerando que, nessa análise, a unidade especializada não identificou
inconsistências relevantes, ressalvada diferença pontual na taxa de juros de referência
prevista (Secured Overnight Financing Rate - SOFR, mais 1,14% a.a.) em relação à
informada pelo Banco do Brasil (SOFR mais 1,43% a.a), decorrente da dinâmica contratual
e das condições de mercado;
considerando que a referida resolução prevê expressamente que "as datas de
pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos
poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo";
considerando que a instrução também incluiu o exame da estrutura
operacional e financeira da iniciativa, constatando-se que a aplicação dos recursos se
encontra em estágio inicial de execução;
considerando que a unidade especializada levantou cinco riscos principais para
acompanhamento: (i) não geração de resultado econômico positivo; (ii) desalinhamento
entre captação e execução; (iii) ineficiência na utilização dos recursos; (iv) elegibilidade
das operações; e (v) direcionamento indevido de crédito por influência ilícita;
considerando que foram definidos indicadores a fim de monitorar esses riscos
e avaliar a evolução da operação sob os aspectos econômico-financeiros, operacionais e
de conformidade, no prazo de 12 meses, em vista do cronograma apresentado pelo
Banco do Brasil, que prevê o início mais relevante da operacionalização da carteira
elegível a partir deste ano de 2026;
considerando que é relevante a adoção, pelo Banco do Brasil, das medidas
pertinentes para viabilizar a coleta das informações necessárias à aferição oportuna
desses indicadores;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 143, inciso III, e 241 do Regimento Interno-TCU, bem como no
relatório da unidade especializada, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) autorizar a continuidade deste acompanhamento após o período de 12
(doze) meses, especialmente para se avaliar: i) a geração de resultado econômico-
financeiro da operação; ii) o alinhamento entre captação e execução dos recursos; iii) a
eficiência do modelo de reembolso adotado; iv) a aderência das operações aos critérios
de elegibilidade estabelecidos pelo Bird; e v) a observância das normas de integridade e
conformidade aplicáveis;
b) comunicar este acórdão ao Banco do Brasil S.A.
1. Processo TC-024.755/2024-9 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade: Banco do Brasil S.A.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há