ACÓRDÃO Nº 1322/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1322/2026 - TCU - Plenário
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca
dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso
fora do prazo legal, uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes
capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando os pareceres uniformes no âmbito da Secretaria de Recursos, no
sentido da intempestividade e ausência de fatos novos, e, por consequência, do não
conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, caput
e § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de
reexame interposto por R. F. Gory Comercial Ltda. (peça 339) em face do Acórdão
918/2023-TCU-Plenário - (Peça 248), alterado pelo Acórdão 302/2026-TCU-Plenário (Peça
312), por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência deste
acórdão, juntamente com a instrução (peça 342), ao recorrente e aos órgãos/entidades
interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-031.533/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.2. Recorrente: R.F. Gory Comercial Ltda.
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo André - SP.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.9. Representação legal: Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (196272/OAB-
SP), Yuri Marcel Soares Oota (305226/OAB-SP) e outros, representando Marcio Chaves
Pires; Beatriz Hlavai Mattos (329721/OAB-SP), representando Sun Millenium Comercio e
Representações Eireli; Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (196272/OAB-SP), Sarah
Rafaela Silva Fida Carneiro (455.573/OAB-SP) e outros, representando Tercio Teixeira;
Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (196272/OAB-SP), Yuri Marcel Soares Oota
(305226/OAB-SP) e outros, representando Selma Cristina Martins de Souza; Izabelle Paes
Omena de Oliveira Lima (196272/OAB-SP), Yuri Marcel Soares Oota (305226/OAB-SP) e
outros, representando Shirlei Adriana Alves Klerer; Bruno Barrionuevo Fabretti
(316.079/OAB-SP), representando R.F. Gory Comercial Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.