ACÓRDÃO Nº 1321/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1321/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, com fundamento no
art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU,
baseada em matéria jornalística publicada no jornal O Globo, intitulada "Fugir da regra
fiscal não garante bons resultados", na qual se apontam iniciativas de órgãos e
instituições públicas que buscariam afastar-se dos limites do arcabouço fiscal vigente;
Considerando que a reportagem reúne temas heterogêneos: proposta de
autonomia financeira do Banco Central por meio da PEC 65/2023; classificação da
Advocacia-Geral da União e do próprio Tribunal de Contas da União como Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs); decisão do Supremo Tribunal Federal sobre
despesas do Poder Judiciário custeadas com receitas próprias; e pleitos de agências
reguladoras quanto à utilização de recursos arrecadados para sua gestão;
Considerando que o representante solicita a este Tribunal conhecer e avaliar
os fatos narrados na matéria, solicitar informações e documentos aos órgãos
mencionados, avaliar a adoção de medidas corretivas ou preventivas e acompanhar os
desdobramentos das iniciativas;
Considerando que a observância do arcabouço fiscal por órgãos e entidades
da Administração Pública é tema de inegável interesse público, dada sua relevância para
a credibilidade das contas públicas e a sustentabilidade fiscal do país;
Considerando, todavia, que os elementos trazidos aos autos fundamentam-se
exclusivamente em notícia jornalística, sem indicação de ato concreto, documento, fluxo
financeiro, norma específica ou execução determinada que caracterize, neste processo,
irregularidade passível de apuração autônoma contra os órgãos mencionados;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que
matérias jornalísticas, ainda que relevantes, não constituem, por si sós, indícios
suficientes para o conhecimento de representação ou para a deflagração de ação de
controle, exigindo-se suporte fático ou documental mínimo que permita delimitar
irregularidade concreta passível de apuração;
Considerando que parte das preocupações veiculadas na representação,
especialmente aquelas relacionadas à transparência fiscal, à utilização de arranjos
excepcionais de financiamento e à classificação de entidades como ICTs para fins de
aplicação das exceções aos limites de despesas primárias, vem sendo examinada por este
Tribunal em processos próprios, em especial na auditoria operacional do TC
025.632/2024-8, no acompanhamento dos resultados fiscais e da execução orçamentária
da União (TC 017.463/2025-4) e no acompanhamento do Projeto de Lei Orçamentária (TC
017.113/2025-3), sem que isso substitua a necessidade de indícios mínimos específicos
para o conhecimento desta representação;
Considerando que as referências à PEC 65/2023 e aos pleitos das agências
reguladoras dizem respeito, tal como apresentadas, a propostas normativas em discussão,
sem indicação de ato concreto de execução ou de irregularidade específica passível de
apuração nestes autos;
Considerando que a auditoria do TC 025.632/2024-8 examina a transparência
das entidades reconhecidas como ICTs para fins de aplicação das exceções aos limites de
despesas primárias da Lei Complementar 200/2023;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com a proposta da unidade
instrutora (peça 5), em: a) não conhecer da representação, por não preencher os
requisitos de admissibilidade pertinentes; b) remeter cópia desta deliberação e da
instrução (peça 5) ao representante; e c) arquivar estes autos, nos termos do art. 169,
inciso II, do Regimento Interno do TCU e do art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-017.836/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Banco Central do Brasil; Ministério da Fazenda;
Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.