ACÓRDÃO Nº 1319/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1319/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de levantamento de auditoria, no âmbito do Fiscobras
2010, realizado em obras de implantação do ciclo combinado na Usina Termoelétrica Luís
Carlos Prestes (UTE LCP), no município de Três Lagoas/MS (UTE Três Lagoas), em que foi
apurado, entre outras irregularidades, possível superfaturamento no valor total de R$
13,8 milhões na execução dos Contratos 0802.0055003.09.2 (construção civil) e
0802.0056437.10.2 (montagem eletromecânica), celebrados entre a Petróleo Brasileiro
S.A. e as empresas Zopone Engenharia e Comércio Ltda. e Engecampo - Engenharia Ltda.,
respectivamente; e
Considerando que as análises promovidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear - AudElétrica (peças 112-114) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 125) concluíram pela ocorrência de prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, à luz da Resolução-TCU 344/2022,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, II, do
Regimento Interno do TCU, e nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, considerar prejudicadas as medidas saneadoras
previstas nos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 396/2011-TCU-Plenário, e arquivar os
presentes autos, dando-se ciência desta deliberação aos responsáveis, aos interessados,
ao Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul (MPF/PR-MS) e ao
Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Três Lagoas-MS -
PRM-Três Lagoas/MS.
1. Processo TC-011.314/2010-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 025.355/2016-3 (SOLICITAÇÃO); 037.887/2011-4 (SOLICITAÇÃO);
032.094/2015-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.***.***-72), Joel
Trindade Mariz Junior (CPF 697.***.***-53), Henidio Queiroz Jorge (CPF 509.***.***-34),
Paulo Fernando Gomes de Barros Cavalcanti (CPF 083.***.***-53), Leandro Mazeli França
(CPF 013.***.***-63), Leandro Sereno Pereira (CPF 072.***.***-69) e Marco Aurélio da
Rosa Ramos (CPF 352.***.***-04)
1.3. Interessados: Congresso Nacional, Zopone Engenharia e Comércio Ltda.
(CNPJ 59.225.698/0001 96), Engecampo Engenharia Ltda. (CNPJ 91.894.774/0001-69) e
Universal Process Equipamentos Industriais Ltda. (CNPJ 74.570.763/0001-04)
1.4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.8. Representação legal: Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.283/OAB-RJ) e
Polyanna Ferreira Silva Vilanova (19.273/OAB-DF), representando Paulo Fernando Gomes
de Barros Cavalcanti; Fabio Victor de Aguiar Menezes (5825/OAB-SE), Eduardo Luiz
Ferreira Araújo de Souza (54217/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.;
Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.283/OAB-RJ) e Polyanna Ferreira Silva Vilanova
(19.273/OAB-DF), representando Leandro Sereno Pereira; Carlos Roberto de Siqueira
Castro (20.283/OAB-RJ) e Polyanna Ferreira Silva Vilanova (19.273/OAB-DF),
representando Leandro Mazeli França; Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.283/OAB-RJ)
e Polyanna Ferreira Silva Vilanova (19.273/OAB-DF), representando Joel Trindade Mariz
Junior; Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.283/OAB-RJ) e Polyanna Ferreira Silva
Vilanova (19.273/OAB-DF), representando Henídio Queiroz Jorge.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.