ACÓRDÃO Nº 1318/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1318/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento autuado em atenção à autorização constante da
alínea "h" do Acórdão 11/2024-TCU-Plenário, para que a AudSaúde monitorasse as
determinações apontadas nas alíneas "f" e "g" desta deliberação (peça 5), proferidas no
Processo TC 007.747/2019-5, cujo objeto foi o monitoramento das deliberações do
Acórdão 2.977/2018-TCU-Plenário.
Considerando que no monitoramento do Acórdão 2.977/2018-TCU-Plenário,
proferido nos autos do processo TC 011.645/2018-0, o Tribunal se manifestou por meio
da alínea "f' do Acórdão 11/2024-TCU-Plenário (TC 007.747/2019-5), que entre outros
pontos considerou não atendido o comando do subitem 9.10, o qual consistiu na
necessidade de análise pelo Ministério da Saúde da prestação de contas da Fiocruz/Bio-
Manguinhos quanto ao Termo de Execução Descentralizada (TED) 3/2016;
Considerando as informações e os documentos apresentados pelo Ministério
da Saúde evidenciam o atendimento da deliberação do Tribunal, sendo proposto o
cumprimento da determinação exarada na alínea "f" do Acórdão 11/2024-TCU-Plenário
(parágrafos 31 a 50);
Considerando o monitoramento da determinação da alínea "g" do Acórdão
11/2024-TCU-Plenário tem por objeto o encaminhamento ao TCU, semestralmente, das
atas das reuniões realizadas no âmbito da Comissão Regular de Coordenação, Seguimento
e Avaliação do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica
e Fornecimento da EPO, instituída pela Portaria Interministerial MRE-MS-Anvisa-Fiocruz
1/2022, bem como outros documentos e informações pertinentes que comprovem o
avanço das etapas reprogramadas apresentadas no cronograma mencionado no Ofício
472/2023/Dibio/Fiocruz/MS, de 1º/9/2023;
Considerando as informações e os documentos apresentados pelo Instituto
Bio-Manguinhos evidenciam que houve evolução das etapas programadas, sendo
concluídas 4, todavia ocorreram intercorrências nos testes que motivaram a interrupção
e não conclusão das fases seguintes. A correção das intercorrências demanda aquisição
de peças de reposição e prestação de serviços de manutenção, impossibilitando, no
momento, a apresentação de cronograma com a previsão de todo o processo o
atendimento da deliberação do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 243, do Regimento Interno, em:
a) considerar cumprida a determinação da alínea "f" do Acórdão 11/2024-TCU-
Plenário;
b) considerar em cumprimento a determinação da alínea "g" do Acórdão
11/2024- TCU-Plenário.
c) comunicar esta decisão à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), ao Instituto de
Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) e ao Ministério da Saúde (MS); e
d) autorizar a continuidade do monitoramento, nestes autos, da alínea "g" do
Acórdão 11/2024-TCU-Plenário.
1. Processo TC-003.630/2025-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Fundação Oswaldo Cruz; Secretaria-executiva do
Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (148.800/OAB-RJ),
representando o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.