ACÓRDÃO Nº 1317/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1317/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 108/2024, sob a responsabilidade de Serviço Social do Comércio -
Administração Nacional (Sesc/DN), com valor estimado de R$ 930.057,33, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para a reforma do Campo e Alambrado no
Condomínio Sesc/Senac, conforme as especificações e condições do Edital, seus anexos
e/ou adendos constantes no Processo Sesc 0108/24-PG.
Considerando que, conforme dispõe o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, não há existência do interesse público no trato das supostas irregularidades
relatadas nestes autos, uma vez que se trata de interesse meramente privado, pois se
refere a controvérsias decorrentes da execução contratual;
Considerando que jurisprudência dominante do TCU é no sentido de que esta
Corte de Contas não é competente para tutelar interesses que sejam estritamente
privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados
entre seus jurisdicionados e terceiros, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio
público ou causarem prejuízo ao erário,
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos
de admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 27-29);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 15, inciso I, alínea "p", 146, § 2º, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal
e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de
admissibilidade, consoante os pareceres emitidos nos autos;
b) indeferir o pedido do representante técnico do denunciante de ser
considerado como parte interessada nestes autos (peça 25), mas lhe autorizando, caso
requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos, após a prolação da
deliberação de mérito;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-024.822/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço Social do Comércio - Administração
Nacional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao denunciante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 323/2020.