ACÓRDÃO Nº 1316/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1316/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas nas tratativas da Solicitação de Solução Consensual (SSC)
conduzida pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Comissão de Solução
Consensual no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), referente ao processo TC
015.859/2025-8, o qual trata de inadimplemento em contratos de concessão do Grupo
MEZ Energia e Participações.
Considerando que o denunciante pleiteia, cautelarmente, que a deliberação
definitiva sobre a referida SSC ocorra somente após a oitiva da SecexEnergia e da
AudElétrica; e, no mérito, requer a rejeição do termo de autocomposição e a
recomendação de caducidade dos contratos da concessionária;
Considerando que a denúncia não atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, visto que não aponta indício de irregularidade ou ilegalidade imputável a
gestor ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal;
Considerando que os pedidos do denunciante buscam, na essência, questionar
a atuação das próprias unidades técnicas do TCU (AudElétrica e SecexConsenso),
ignorando que esta Corte, no regular exercício de sua função constitucional de órgão
julgador e fiscalizador, não pode figurar no polo passivo de denúncia a ela própria
dirigida;
Considerando que o pleito cautelar não encontra amparo processual, uma vez
que se volta contra deliberação plenária futura e ainda não proferida, inexistindo ato
concreto a ser suspenso que emane de responsável jurisdicionado;
Considerando que o pedido de oitiva da AudElétrica revela inadequação do
instrumento processual, pois essa medida destina-se ao contraditório de entes externos,
e não à manifestação interna de unidades do TCU;
Considerando, ainda, que a referida unidade especializada já compôs a
comissão de solução consensual e emitiu exaustivo pronunciamento técnico naqueles
autos, avaliando os próprios argumentos que o denunciante teve a oportunidade de
expor diretamente durante o painel de referência;
Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e o art. 105 da Resolução-
TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade,
e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo das providências do item 1.7.
1. Processo TC-009.152/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicioanda: Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: Joao Emanuel Los Reis Fidalgo, representando o
denunciante.
1.7. Providências:
1.7.1. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, ante a inexistência dos pressupostos jurídicos necessários para sua
adoção;
1.7.2. levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que
contenham identificação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
1.7.3. dar ciência da prolação deste Acórdão ao denunciante.