ACÓRDÃO Nº 1315/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1315/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Sr.
Eduardo da Costa Paes, então prefeito do Município do Rio de Janeiro/RJ, acerca de
medidas adotadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e pela Agência Nacional
de Aviação Civil (Anac), no sentido de flexibilizar as restrições de movimentação de
passageiros no Aeroporto Santos Dumont/RJ (SDRJ), que estariam em desacordo com
decisão colegiada proferida pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão
1.260/2025-Plenário, de 4/6/2025,
Considerando que o questionamento do representante se centra na edição do
Despacho Decisório (DD) 6/2025-MPOR (DD 6/2025), que estabeleceu um cronograma de
flexibilização da restrição de movimentação de passageiros no SDRJ;
Considerando que o MPor informou ter revogado o DD 6/2025 e restabeleceu
a limitação de movimentação de passageiros no mesmo patamar anteriormente fixado de
6,5 milhões/ano;
Considerando que o tema tratado nesta representação guarda relação com a
matéria discutida na Representação autuada no TC 033.542/2023-6, também de minha
relatoria;
Considerando que, de acordo com a Resolução-TCU 259/2014, entende-se por
continência a relação existente entre dois ou mais processos, quando seus objetos de
controle forem comuns, total ou parcialmente, e um dos processos for de maior
abrangência que o outro;
Considerando que a norma acima citada prevê que processos que tenham
relação de conexão ou continência poderão ser apensados definitivamente ou
temporariamente, desde que seja conveniente a tramitação conjunta; e
Considerando que existe relação de continência do presente processo com o
TC 033.542/2023-6, uma vez que há identidade parcial de objetos de controle e que as
questões mais abrangentes são tratadas naquela representação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
a) apensar definitivamente o presente processo ao TC 033.542/2023-6, com
fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU e no art. 36 da Resolução-TCU
259/2014; e
b) dar ciência deste acórdão ao ilustre representante, Sr. Eduardo da Costa
Paes, informando-lhe que as questões por ele suscitadas nestes autos estão sendo
examinadas no TC 033.542/2023-6, que ora tramita neste Tribunal.
1. Processo TC-025.132/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Secretaria-
executiva do Ministério de Portos e Aeroportos.
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e Secretaria-
executiva do Ministério de Portos e Aeroportos.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Daniel Bucar Cervasio (104.381/OAB-RJ),
representando a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.