ACÓRDÃO Nº 1314/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1314/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.027/2025, sob a
responsabilidade de Centro de Intendência da Marinha em Brasília, com valor estimado
de R$ 421.595,54, cujo objeto é a "Reforma e Adequação do Alojamento feminino do 3º
Batalhão de Proteção e Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica",
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts.
235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014; considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por
este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto; adotar as medidas a seguir elencadas e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-024.879/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro de Intendência da Marinha Em Brasília.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Matheus Pinheiro Cavalcanti, representando Lecasthe
Construcao e Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos ao Centro de Intendência da Marinha em Brasília
para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível a este Tribunal, com cópia para Centro de Controle Interno da Marinha
(CCIMAR), encaminhando-lhe cópia da representação e da instrução da unidade
técnica;
1.6.2. indeferir, por consequência, o pedido de medida cautelar; e
1.6.3. dar ciência desta deliberação aos interessados.