ACÓRDÃO Nº 1313/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1313/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) Lucas Rocha Furtado, a
respeito de possíveis irregularidades na atuação da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), quanto à garantia de direitos de usuários de serviços de telefonia, em especial
quanto à possível atuação abusiva de empresas em tentativas de contato ininterruptas
com usuários,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU, às peças 15 a 18;
Considerando que a representação apontou possível omissão da Anatel no
cumprimento de suas atribuições regulatórias e fiscalizatórias, especialmente quanto à
proteção dos usuários de telefonia diante do alegado uso e compartilhamento abusivo de
dados de clientes por operadoras, bem como da realização de contatos insistentes,
importunos e ininterruptos para oferta de serviços;
Considerando que, em resposta à diligência promovida pela unidade técnica, a
Anatel apresentou informações e esclarecimentos consubstanciados no Informe
43/2025/SUE, demonstrando que acompanha o tema das chamadas inoportunas de forma
sistemática desde 2019, mediante medidas regulatórias, administrativas, fiscalizatórias e
tecnológicas voltadas à mitigação das chamadas abusivas;
Considerando as evidências de atuação contínua da Agência, com a adoção de
iniciativas como a plataforma "Não Me Perturbe", a tarifação de chamadas de curta
duração, o bloqueio de usuários responsáveis por tráfego abusivo, a identificação de
chamadas de telemarketing e cobrança, a ferramenta "Qual Empresa Me Ligou", as
medidas contra spoofing e a implantação progressiva de soluções de autenticação de
chamadas;
Considerando a demonstração de resultados concretos trazidos pelo regulador,
entre os quais se destacam o bloqueio de 1.116 empresas infratoras, a aplicação de
multas da ordem de R$ 39,3 milhões e a redução aproximada de 43% no volume total de
chamadas de maio de 2022 a abril de 2025, o que afasta a caracterização de inércia
regulatória;
Considerando que a ferramenta "Não Me Perturbe", embora concebida e
operada no âmbito da autorregulação setorial, foi estimulada e acompanhada pela Anatel,
possui mais de 12,5 milhões de linhas cadastradas e teve seu escopo ampliado para
abranger também instituições financeiras, configurando mecanismo efetivo de governança
compartilhada e proteção do consumidor;
Considerando que, quanto à prática de spoofing, a Anatel demonstrou ter
adotado medidas específicas para coibir a alteração indevida do código de acesso do
usuário chamador, inclusive por meio dos Despachos Decisórios 262/2024/COGE/SCO e
325/2024/COGE/SCO, além de prever o bloqueio de rotas de interconexão e a futura
obrigatoriedade de chamadas autenticadas e identificadas por tecnologia STIR/SHAKEN;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU, em parecer nos autos,
alinhou-se integralmente à análise da unidade instrutiva, reconhecendo que a provocação
inicial foi legítima, mas que os elementos colhidos na diligência demonstram atuação
responsiva, contínua e técnica da Anatel, não se configurando a omissão inicialmente
apontada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU,
c/c os arts. 81, inciso I, e 82 da Lei 8.443/1992, no art. 9º, inciso IV, da Portaria-MPTCU
8/2021 e no art. 103, § 1º, in fine da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente
representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la
improcedente, dando ciência desta decisão ao representante e à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), com o arquivamento do processo, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-022.226/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.