ACÓRDÃO Nº 1312/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1312/2026 - TCU - Plenário
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de representação noticiando
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 60/2025, sob a responsabilidade da
Administração Regional do Sesc no Estado de Santa Catarina (Sesc/SC), com valor
estimado de R$ 217.518,00, cujo objeto é a contratação de serviços de escritório de
advocacia na área contenciosa, administrativa e em matéria consultiva de natureza
trabalhista, sob demanda, para a entidade,
Considerando que o Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc/Senac
permite a realização de licitação na modalidade convite para bens e serviços de até R$
826.000,00 (art. 7º, inciso II, alínea "a");
Considerando que a Lei 14.133/2021, utilizada por analogia ao presente caso,
define os serviços de "patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas" como
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, vedando o
emprego do pregão (art. 29, parágrafo único, da mesma lei);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
parcialmente procedente e determinar a adoção das seguintes providências, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.794/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Administração Regional do Sesc no Estado de Santa Catarina
(03.603.595/0001-68).
1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Santa
Catarina.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Julia Tresoldi (40188/OAB-SC) e Franciely Mariana de
Azevedo Spessatto (36832/OAB-SC), representando Administração Regional do Sesc No
Estado de Santa Catarina; Marlon Eduardo Libman Luft (15138/OAB-MS), representando
Zampieri & Luft Advogados Associados SS.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Administração Regional do Sesc no Estado de Santa
Catarina das irregularidades identificadas na Concorrência 60/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1 a exigência de sede/filial na região metropolitana de Florianópolis para
a participação na referida licitação (subitem 1.5 do termo de referência), sem justificativa
técnica, afronta a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 949/2025-Plenário, 3.038/2018-
Plenário, 6.920/2015-1ª Câmara e 769/2013-Plenário) e a Súmula TCU 272;
1.7.1.2. a exigência de inscrição da licitante na OAB/SC há, no mínimo, cinco
anos (subitem 4.3 do termo de referência) para fins de habilitação, sem justificativa
técnica, afronta a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 949/2025-Plenário,
14.099/2019-1ª Câmara e 852/2010-Plenário) e a Súmula TCU 272;
1.7.2. dar ciência ao representante e à Administração Regional do Sesc no
Estado de Santa Catarina deste acórdão, enviando-lhes cópias dos pareceres que o
fundamentam; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno do TCU.