ACÓRDÃO Nº 1311/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1311/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação, com pedido
de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária MTEC Comércio e Serviços de
Instalações Técnicas Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico (PE) 90.003/2025, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) - Campus Teixeira de Freitas, com valor estimado
de R$ 60.312.296,50, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no
fornecimento e implantação de Sistema de Energia Solar (Usina Solar Fotovoltaica) para
Geração de Energia Elétrica e de Sistema de Iluminação Natural,
Considerando que as justificativas apresentadas pela unidade jurisdicionada são
suficientes para afastar os indícios de sobrepreço anteriormente apontados, uma vez que
restou demonstrada a ausência de correspondência estrita entre os itens licitados e as
referências utilizadas na análise comparativa, o que compromete a precisão das
conclusões alcançadas;
Considerando que a administração promoveu o cancelamento voluntário dos
itens impugnados, em razão de fatores supervenientes, como ausência de disponibilidade
financeira e proximidade do término da ata de registro de preços, o que teria esvaziado
a eficácia prática dos itens controvertidos;
Considerando, portanto, a perda de objeto da medida cautelar, diante da
ausência de risco atual ao Erário;
Considerando que o IF Baiano reconheceu as limitações existentes quanto às
falhas identificadas na pesquisa de preços e apresentou medidas corretivas e preventivas
adequadas, voltadas ao aprimoramento de seus procedimentos de contratação, em
consonância com o art. 23 da Lei 14.133/2021 e com as orientações deste Tribunal; e
Considerando que, a despeito dessa postura colaborativa e do compromisso
com o aperfeiçoamento institucional, é importante cientificar a entidade jurisdicionada
quanto à falha identificada na orçamentação do certame em análise, a fim de dar
publicidade ao achado, formalizar a necessidade de correção e prevenir futuras
ocorrências, inclusive em outros órgãos da administração;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente
representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em revogar a medida cautelar adotada, por
perda de objeto, diante da ausência de risco atual ao Erário; em, no mérito, considerar a
representação parcialmente procedente; em dar ciência desta deliberação ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, ao autor da representação, à empresa
LED Solar Empreendimentos Elétricos Ltda.; e em arquivar os autos, de acordo com os
pareceres anteriores, após a adoção da medida especificada adiante:
1. Processo TC-014.849/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano
(10.724.903/0001-79); Led Solar Empreendimentos Elétricos Ltda (16.730.924/0001-83).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Julia Gomes de Almeida (71049/OAB-DF) e Fernando
José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF), representando MTEC Comércio e Serviços de
Instalações Técnicas Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano que a elaboração do orçamento de
licitação a partir da utilização exclusiva de cotações privadas, sem comparação com
contratações públicas similares e sem a elaboração de memória de cálculo detalhada,
identificada no Pregão Eletrônico (PE) 90.003/2025, viola o disposto no art. 23 da Lei
14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 3.010/2016-Plenário, 2.704/2021-
Plenário e 3.569/2023-2ª Câmara).