ACÓRDÃO Nº 1310/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1310/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250 e 269, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado
pelo representante e determinar a adoção das seguintes providências, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.024/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tefé/AM.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Thalyson Thulio Cavalcante Pamplona, representando
Modal Comercio de Máquinas e Equipamentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Tefé/AM, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte irregularidade, identificada no
Pregão Eletrônico 1/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. não convocação de ME/EPP enquadrada na faixa de empate ficto para
o exercício do direito de preferência, após a inabilitação das propostas inicialmente
classificadas em melhor posição, deixando de oportunizar à licitante Modal Comércio de
Máquinas e Equipamentos Ltda. a apresentação de nova proposta, em afronta aos arts.
44, §§ 1º e 2º, e 45 da Lei Complementar 123/2006 e 4º da Lei 14.133/2021;
1.6.2. encaminhar à Prefeitura Municipal de Tefé/AM e ao representante cópia
deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o fundamentam;
1.6.3. arquivar os autos.