ACÓRDÃO Nº 1308/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1308/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la
improcedente, retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da
denúncia, e determinar a adoção das seguintes providências, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.701/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Loterias S.A.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Leonardo Groba Mendes (16291/OAB-DF),
representando Caixa Econômica Federal.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Caixa Loterias S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que a formalização de termo aditivo após o encerramento da
vigência originalmente pactuada, ainda que em relação contratual de natureza privada em
que a estatal figure como prestadora de serviços, constitui impropriedade formal que deve
ser evitada, devendo a entidade aprimorar seus controles internos de modo a assegurar
que eventuais prorrogações ou alterações contratuais sejam formalizadas
tempestivamente;
1.8.2. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, à Caixa Loterias S.A. e ao denunciante;
1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.