ACÓRDÃO Nº 1307/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1307/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno, em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, tendo em vista que as condicionantes fixadas no Acórdão 1.996/2024-
Plenário foram consideradas cumpridas pelo Acórdão 513/2025-Plenário.
1. Processo TC-033.444/2023-4 (SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL)
1.1. Apensos: 020.526/2025-3 (SOLICITAÇÃO); 017.658/2024-1 (SOLICITAÇÃO);
018.140/2025-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Eco101 Concessionaria de Rodovias S/a (15.484.093/0001-44);
Ecorodovias Infraestrutura e Logistica S/a (04.149.454/0001-80); Secretaria-executiva do
Ministério dos Transportes ().
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.7. Representação legal: Rodrigo Jose de Pontes Seabra Monteiro Salles
(163334/OAB-SP), Giovanna Modolin Jarne (307290/OAB-SP) e outros, representando
Eco101 Concessionaria de Rodovias S/a.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.