ACÓRDÃO Nº 1306/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1306/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento dos subitens 9.3.1 e 9.3.2
do Acórdão 1.401/2023-TCU-Plenário, com redação atualizada pelo Acórdão 1.839/2024-
TCU-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão
1.401/2023-TCU-Plenário, com redação dada pelo Acórdão 1.839/2024-TCU-Plenário;
considerar não cumprida a determinação contida no subitem 9.3.2 do Acórdão
1.401/2023-TCU-Plenário, com redação dada pelo Acórdão 1.839/2024-TCU-Plenário, e
dispensar a realização de novas rodadas de monitoramento por esta Casa;
orientar que o Conselho Federal de Farmácia que: (i) verifique se o CRF/RS
implementou a determinação do item 9.3.2 e, ao realizar pagamentos de adicional de
atividade externa de fiscalização aos ocupantes do emprego de farmacêutico, se está
observando se o empregado atingiu o IDF de no mínimo 180 pontos/mês, calculado na
forma do art. 44 da Resolução CFF 700/2021, conforme previsto na cláusula vigésima do
acordo coletivo de trabalho 2025/2026; (ii) publique o resultado de suas análises na seção
"Transparência e Prestação de Contas" de seu sítio oficial
dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Rio Grande do Sul; e
apensar os presentes autos ao processo originador (TC 040.628/2021-3), nos
termos do art. 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU
321/2020.
1. Processo TC-023.000/2023-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande
do Sul.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.