ACÓRDÃO Nº 1305/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1305/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.2. do Acórdão
1.472/2025-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 000.475/2025-4, que apreciou
denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90364/2024,
promovido pelo Ministério da Saúde, com valor estimado de R$ 7.148.160,52, cujo objeto
é a contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos executivos em
plataforma BIM, para edifícios do Ministério da Saúde, em Brasília/DF e Rio de
Janeiro/RJ;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 do Acórdão
1472/2025-TCU-Plenário;
dar ciência desta deliberação à Coordenação-Geral de Material e Patrimônio do
Ministério da Saúde; e
apensar os presentes autos ao TC 000.475/2025-4, nos termos do art. 36 da
Resolução- TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020.
1. Processo TC-015.137/2025-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.2. Órgão/Entidade: Coordenacao Geral de Material e Patrimonio - Ministério
da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.