ACÓRDÃO Nº 1304/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1304/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento autuado para avaliar o
cumprimento das determinações proferidas no Acórdão 1.372/2025-TCU-Plenário;
Considerando que, por meio do Acórdão 190/2026-TCU-Plenário (peça 10), já
foi concedido, em caráter excepcional, o novo e improrrogável prazo de 90 dias para o
cumprimento das determinações contidas no Acórdão 1.372/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em indeferir o pedido de
prorrogação de prazo postulado pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (peça
631) e determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para adoção das
medidas cabíveis.
1. Processo TC-007.284/2026-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do
Ministério Público; Controladoria-geral da União; Ministério da Gestão e da Inovação Em
Serviços Públicos.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.