ACÓRDÃO Nº 1303/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1303/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia acerca de possíveis
irregularidades em editais de licitação conduzidos pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que tem por objetivo o
credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos para eventual celebração de
termos de colaboração, nos termos das Leis 13.019/2014, 14.133/2021 e do Decreto
11.878/2024, não implicando contratação automática;
Considerando que restou demonstrada a legalidade e a adequação do processo
de credenciamento, bem como a pertinência da adoção de parcerias com entidades
privadas para a prestação de serviços de acolhimento a pessoas com transtornos por uso
de substâncias (TUS), na forma prevista no referido edital de credenciamento;
Considerando que o objeto do referido edital de credenciamento não é
incompatível com as políticas públicas de saúde e de assistência social e que estão
previstos mecanismos de controle e de monitoramento da qualidade dos serviços;
Considerando que o instrumento e seus anexos atendem às exigências legais
previstas no art. 79 da Lei 14.133/2021;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica no sentido da
improcedência da denúncia e do arquivamento do feito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234, 235 e 236 do Regimento Interno
do TCU, arts. 103, § 1º, e art. 105, caput, da Resolução-TCU 259/2014 em:
a) conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar a chancela de sigilo aposta aos autos, à exceção das peças que
contém informação pessoal do denunciante;
c) dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e ao denunciante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-023.228/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome; Subsecretaria de Assuntos Administrativos - Mcidadania
(extinto).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.