ACÓRDÃO Nº 1302/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1302/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr.
Jorge Antonio Chamon Júnior, em face do Acórdão 186/2026-TCU-Plenário, que não
conheceu de pedido de reexame interposto intempestivamente;
Considerando que o art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, estabelece o prazo de dez
dias para a oposição de embargos de declaração;
Considerando que a notificação do acórdão embargado foi entregue no
endereço do responsável em 27/2/2026, conforme aviso de recebimento constante dos
autos (peça 546);
Considerando que a peça recursal foi protocolada apenas em 26/3/2026 (peça
550), restando novamente caracterizada a intempestividade do recurso;
Considerando que a existência de notificação válida por via postal com aviso
de recebimento afasta a alegação de nulidade baseada em consulta eletrônica
posterior;
Considerando que a intempestividade impede o conhecimento do recurso e a
análise das omissões e fatos novos alegados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 287 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, por serem intempestivos;
b) dar ciência desta deliberação ao embargante e à unidade jurisdicionada;
e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-020.078/2020-0 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 001.496/2022-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Carine de Cassia Souza de Assis Ribeiro Rodrigues
(606.***.***-91); Eduardo Hage Carmo (261.***.***-44); Francisco Araujo Filho
(376.***.***-87); Iohan Andrade Struck (037.***.***-89); Janaina Oliveira de Alcantara
(636.***.***-15); Jorge Antonio Chamon Junior (064.***.***-82); Lauanda Amorim Pinto
(919.***.***-20); Paulo Ricardo dos Ramos Cardoso (545.***.***-53); Wanessa Sotter de
Freitas Goncalves (016.***.***-84).
1.3. Recorrente: Jorge Antonio Chamon Junior (064.***.***-82).
1.4. Interessados: Biomega Medicina Diagnostica Ltda (28.966.389/0001-43);
Secretaria de Saúde do Distrito Federal (00.394.700/0001-08).
1.5. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.
1.6. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.7. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.8. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.9. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.10. Representação legal: Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza;
Leonardo Farias das Chagas (24885/OAB-DF); Jose Expedito Braga Lima Junior
(62.744/OAB-DF), Aylton Goncalves Junior (64.041/OAB-DF) e outros; Jorge Hage Sobrinho
(47.376/OAB-DF), Adrise Lage de Mendonca (46801/OAB-DF) e outros.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.