ACÓRDÃO Nº 1301/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1301/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 e
nos arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente procedente, expedir
ciência, levantar a chancela de sigilo aposta aos autos, à exceção das peças que contém
informação pessoal do denunciante, arquivar o processo e dar ciência deste Acórdão ao
denunciante e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-018.154/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Educacao - FME - Brumado.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Fernando Vaz Costa Neto (25027/OAB-BA), Erika
Keller Dias (53078/OAB-BA), Sávio Mahmed Qasem Menin (22274/OAB-BA) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Município de Brumado/BA, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre falha identificada na gestão do Pregão
Eletrônico 1/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. condução inadequada do planejamento da contratação destinada à
prestação de serviços de transporte escolar pelo Município de Brumado/BA, caracterizada
pela suspensão do Pregão Eletrônico 1/2025 em 6/2/2025, em razão de falhas
identificadas no edital após a apresentação de impugnações, sem que houvesse a adoção
tempestiva de providências administrativas eficazes para a pronta retomada do certame
ou para a conclusão de novo procedimento licitatório em prazo compatível com a
natureza essencial do serviço, em afronta ao caráter estritamente excepcional e transitório
das contratações emergenciais previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, bem
como ao princípio do planejamento das contratações públicas e ao princípio da eficiência
insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal.