ACÓRDÃO Nº 1300/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1300/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de denúncia sobre supostas
irregularidades administrativas e operacionais no âmbito do Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ), relacionadas à gestão de processos de dívida ativa,
falhas de arrecadação e cerceamento na Ouvidoria (Peça 1, p. 1), por meio de cobrança de
anuidades com inclusão ilegal de encargos amigáveis, nulidade de títulos, cerceamento de
defesa e desorganização sistêmica no atendimento ao usuário (peça 1. p. 1);
Considerando que não se verifica a existência do interesse público que
justifique a intervenção do controle externo para exame da irregularidade, tendo o
Tribunal de Contas da União decidido reiteradamente que não é de sua competência
apuração e análise de ofensa a direitos subjetivos, individuais ou coletivos, por não haver
interesse público imediato, sendo o foro apropriado o Poder Judiciário ou a via
administrativa direta, a exemplo dos Acórdãos-TCU-Plenário 2.620/2013, relator E.
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, 3.585/2014, relator E. Ministro José Múcio
Monteiro, 2.883/2019, relator E. Ministro Raimundo Carreiro e 1.045/2019, relator E.
Ministro-Substituto Augusto Sherman.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 e
nos arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer da denúncia, levantar a chancela de sigilo aposta aos autos,
à exceção das peças que contém informação pessoal do denunciante, e arquivar o
processo, dando ciência deste Acórdão ao denunciante e aos demais interessados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.456/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio
de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.