RESOLUÇÃO-RE Nº 2.311, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: INNO LIFE NUTRITION LTDA (GRUPO INNO LIFE) - CNPJ: 49381003000101
Produto - (Lote): TODOS OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0555822/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando comercialização do produto Lactosim, composto pela enzima
Lactase (aspergillus oryzae), sem a devida regularização (ausência de registro/notificação) e
a comercialização dos suplementos alimentares líquidos Lactosim, Pulmoclean, Enxazen,
Menocalm, Bom Hálito Gotas, com ingredientes não avaliados para segurança de uso
sublingual. Também foi identificada a atribuição de alegações não aprovadas pela Anvisa
nas propagandas dos produtos, como "cientificamente ligado ao ritmo da noite" e "Age na
redução da Rinite, Sinusite e outras alergias". Além disso, a empresa não comprovou a
regularidade dos produtos e do(s) fabricante(s) dos produtos ao não apresentar a Licença
Sanitária e os comunicados de início de fabricação. Os produtos são comercializados em
diversos sites sob domínio da empresa INNO LIFE NUTRITION LTDA (GRUPO INNO LIFE) -
CNPJ 49.381.003/0001-01 incluindo https://innolife.com.br/,
https://innolife.com.br/enxazen/, https://innolife.com.br/migs-hair/,
https://innolife.com.br/vinegar-fit/ e https://innolife.com.br/menocalm-2/. Foram
infringidos: arts. 12, 21, 22, 23 e inciso IV do art.48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969; arts. 4º, 16, 17, 20 e 21 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de
2018; art. 5º da Instrução normativa - IN n° 28, de 26 de julho de 2018; art. 5º da
Resolução - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023; art. 4º da Resolução - RDC nº 727,
de 1° de julho de 2022; art. 3º da Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024; art.
3º, 32 e Anexo II da IN n° 281, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art.
7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.