RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.144, DE 8 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.144, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira
da UNIMED COSTA VERDE RJ.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 08/06/2026,
considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam
em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do
processo administrativo nº 33910.010764/2025-66, adotou a seguinte Resolução Operacional
(RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica determinado que a UNIMED COSTA VERDE RJ, Registro ANS nº 31.114-
6 e CNPJ nº 36.540.979/0001-38, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo
máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da
Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da UNIMED COSTA
VERDE RJ com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente