RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.142, DE 8 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.142, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial
da ASSOCIAÇÃO VALEPARAIBANA DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA POLICIAL.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de
08/06/2026, considerando os elementos constantes do processo administrativo nº
33910.023094/2024-67, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da ASSOCIAÇÃO
VALEPARAIBANA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POLICIAL, Registro ANS nº 41.263-5 e CNPJ nº
00.307.714/0001-47, e com fulcro no inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 2005, fixa-se
como termo legal da liquidação o dia 19/08/2021, que corresponde a 90 dias anteriores à
data de instauração do 1º regime de direção fiscal, com fundamento no art. 15, § 2º, da
Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101, de 2005, na forma do art.
22 da RN nº 522, de 2022
Art. 2º A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeado por
portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação,
acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de
quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16
e 50 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso
II, e 27 da RN nº 522, de 2022.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente