RESOLUÇÃO CREMEC Nº 75, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CREMEC Nº 75, DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a organização, funcionamento e
competências das Delegacias Regionais do Conselho
Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC
e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 18ª
Sessão Plenária Ordinária, realizada em 18 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Modificar a nomenclatura das atuais Seccionais do CREMEC, que
passam a ser Delegacia Regional do Cariri e Delegacia Regional da Região Norte do
CREMEC.
§ 1º O CREMEC poderá criar e extinguir delegacias, no exercício de sua
autonomia administrativa, desde que comprovada a necessidade e a capacidade financeira
para sua instalação e manutenção.
§ 2º A decisão sobre a abertura ou o fechamento das delegacias é de
competência exclusiva do Pleno do CREMEC, sendo essa decisão passível de revisão pelo
pleno do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Art. 2° As Delegacias Regionais têm por finalidade a representatividade do
Conselho Regional em seu âmbito geográfico, prestando serviços aos médicos que atuam
nos municípios que as compõem e à sociedade como um todo. Parágrafo único. As
Delegacias poderão ser sediadas em município que componha cada uma das
macrorregiões de saúde do Estado do Ceará, excetuando-se a Macrorregião Metropolitana
de Fortaleza.
Art. 3º As Delegacias Regionais terão sede e jurisdição sobre os municípios
constantes da relação do Anexo I.
Parágrafo único. Os municípios da Região Metropolitana de Fortaleza e os
demais municípios do Estado do Ceará ficarão sob jurisdição direta da sede do CREMEC,
em Fortaleza.
Art. 4º As Delegacias constituem-se em instâncias do CREMEC no âmbito de
regiões geograficamente determinadas, sendo coordenadas/supervisionadas pela VICE-
PRESIDÊNCIA. Parágrafo único. Nas atividades previstas no caput, o Vice-Presidente poderá
ser auxiliado por 01 (um) Conselheiro, nomeado mediante Portaria da Presidência.
Art. 5º As Delegacias regionais não possuem poder judicante, podendo, porém,
realizar diligências em sindicâncias e tomar depoimentos em instrução de processos ético
profissionais, mediante solicitação da Diretoria e/ou Corregedoria.
Art. 6º As Delegacias poderão realizar procedimentos fiscalizatórios, somente
por solicitação da Diretoria ou do Departamento de Fiscalização (DEFIS).
Art. 7º As delegacias terão como função auxiliar o funcionamento do CREMEC
nas localidades onde houver demanda justificada, dispondo de estrutura para atendimento
cartorial a médicos e ao público em geral, fiscalização do exercício profissional em sua
área de circunscrição e atuação dos delegados designados em caráter honorífico. Compete
ainda às Delegacias:
I. cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho Federal de Medicina
e do CREMEC;
II. comunicar à Diretoria do CREMEC o exercício ilegal da medicina;
III. receber e protocolar todos os requerimentos e documentos dirigidos ao
CREMEC, excetuando-se intimações, citações e mandados judiciais oriundas de oficiais de
justiça, que devem ser recebidas exclusivamente por pessoa legalmente habilitada da
instituição; Encaminhar à sede toda a documentação recebida e dirigida ao CREMEC, sem
emitir respostas, despachos ou formalizações, cabendo exclusivamente aos setores
competentes da sede a análise e o devido encaminhamento;
IV. acompanhar e prestar orientações para regularização profissional,
oferecendo suporte ativo aos profissionais e instituições quanto ao cumprimento das
exigências legais;
V. colaborar com o Conselho nas tarefas de educar, discutir, divulgar e orientar
sobre temas relativos à Ética Médica, Bioética e Direito Médico;
VI. propor normas, instruções ou providências para assegurar o perfeito
desempenho de suas funções;
VII. estimular a criação de Comissões de Ética Médica nas unidades de
assistência à saúde, ouvindo os médicos que nelas trabalham;
VIII. estimular o registro de especialidade e área de atuação no CREMEC;
IX. atender e executar as solicitações dos médicos e empresas, garantindo
celeridade e qualidade no suporte aos processos que tramitam no âmbito do CREMEC;
X. apoiar logisticamente as atividades de fiscalização realizadas na respectiva
jurisdição, auxiliando no agendamento, fornecimento de informações locais e
acompanhamento de diligências quando necessário;
XI. manter atualizados os arquivos físicos e eletrônicos da Delegacia, zelando
pela guarda segura de documentos e observando os prazos de envio à sede ou
digitalização para o sistema do CREMEC;
XII. identificar e comunicar à Diretoria do Conselho as situações constatadas
pessoalmente, que possam representar riscos à qualidade da assistência médica ou ao
exercício ético da profissão, contribuindo para a atuação preventiva do CREMEC;
XIII. orientar, em casos de demandas informadas por terceiros, que elas sejam
formalizadas pelo comunicante junto à representação regional, com a sua devida
identificação;
XIV. orientar que demandas não podem ser verbais e/ou protocoladas de
forma anônima, podendo em alguns casos, ser solicitado a preservação da identidade;
XV. apoiar a organização de reuniões, eventos e campanhas institucionais do
CREMEC em sua área de abrangência, contribuindo para ações de educação continuada,
divulgação e orientação à classe médica e estudantes de medicina.
Art. 8º As Delegacias Regionais serão subsidiadas financeiramente pelo
CREMEC. Art. 9º Cada Delegacia Regional será composta por 05 (cinco) delegados
nomeados pela Diretoria por meio de Portaria.
§ 1º O mandato respeitará o período máximo de 30 (trinta) meses, podendo
ser renovado por igual período, observando o período de mandato da diretoria do
CREMEC.
§ 2º Os cargos são meramente honoríficos, sem vínculo empregatício ou
estatutário, para desempenhar funções específicas delegadas pela Diretoria do CREMEC,
pela Corregedoria ou pelo DEFIS, sem caracterização de vínculo empregatício, função
pública permanente ou cargo efetivo.
§ 3º Aos Delegados serão fornecidas cédulas de identificação do cargo, bem
como certificados de participação ao término do mandato.
§ 4º A nomeação/posse dos membros ocorrerá após a homologação em Sessão
Plenária.
§ 5º A indenização dos atos praticados pelos delegados, no cumprimento das
atividades para as quais foram designados, será na forma de Auxílio Representação, no
valor estabelecido por Resolução específica do CREMEC. Art.
10 Para nomeação às funções de delegado regional do CREMEC a Diretoria
observará o cumprimento aos requisitos indispensáveis:
I. estar em situação regular com as obrigações do Conselho;
II. estar cadastrado no CREMEC na área de jurisdição da Delegacia;
III. não ter sofrido condenação transitada em julgado em processos ético-
profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no(s) qual(ais) esteve inscrito nos últimos oito
anos, contados da data prevista para a posse no cargo;
Art. 11 Homologados os nomes pelo plenário do CREMEC, a Diretoria
providenciará os atos administrativos e legais para a posse dos nomeados.
Art. 12 Os pedidos de licença e comunicações de renúncia deverão ser
encaminhados à Diretoria do CREMEC por meio de ofício assinado e devidamente
protocolado.
Art. 13 A inobservância das atribuições de delegado ensejará a destituição do cargo.
Parágrafo único. A destituição de delegado decorrerá do não atendimento à missão para a
qual foi designado, sem justificativa plausível, mediante decisão da Diretoria homologada pelo Pleno.
Art. 14 Ficam extintas as representações municipais do CREMEC, exceto as exercidas
pelos conselheiros eleitos ou delegados, conforme definidos por lei e nos termos desta resolução.
Art. 15 Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria do CREMEC ad
referendum do Pleno, respeitados os princípios gerais do Direito.
Art. 16 Ficam revogadas as Resoluções: Resolução CREMEC nº 02/1991;
Resolução CREMEC nº 03/1991; Resolução CREMEC nº 04/1991; Resolução CREMEC nº
05/1991; Resolução CREMEC nº 10/1997; Resolução CREMEC nº 22/1999; Resolução
CREMEC nº 54/2019, publicada no DOU de 25 de junho de 2019, Seção 1, p.63.
Art.17 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
INÊS TAVARES VALE E MELO
Presidente do Conselho
MARIA AIRTES VIEIRA VITORIANO
Secretário-Geral