RESOLUÇÃO CFQ Nº 349, DE 29 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CFQ Nº 349, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera o disposto no art. 10, inciso II da Resolução
Normativa nº 279, de 14 de dezembro de 2018.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do Conselho Federal
de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22 de março de 2023, e com
fundamento no art. 8º, alíneas "a" e "f", da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956;
Considerando a necessidade de aprimorar e ajustar a Resolução Normativa CFQ nº
279, de modo a viabilizar e conferir maior efetividade aos procedimentos de aquisição de bens
imóveis pelos Conselhos Regionais de Química, assegurando maior eficiência administrativa,
sem prejuízo dos mecanismos de controle, transparência e segurança jurídica; resolve:
Art. 1º Alterar o disposto no artigo 10, inciso II, da Resolução Normativa CFQ nº
279, de 14 de dezembro de 2018, que passará a ter a seguinte redação:
[...]
Art. 10. As condições para a liberação de auxílio financeiro e/ou doação ao CRQ
pelo Conselho Federal de Química, conforme Anexo I - Extrato de Doações de Recursos
Financeiros, são as seguintes:
[...]
II - Auxílio financeiro para aquisição de bens imóveis para o CRQ, cujo processo de
aquisição deverá ser instruído, obrigatoriamente, com:
a) estudo técnico de necessidade institucional, demonstrando a inadequação da
estrutura existente;
b) justificativa circunstanciada quanto à adequação do imóvel às atividades do CRQ;
c) análise de impacto patrimonial, orçamentário e financeiro, inclusive quanto à
capacidade de manutenção do bem;
d) manifestação jurídica preliminar;
e) avaliação do imóvel realizada por:
1. bancos oficiais; ou
2. Secretaria do Patrimônio da União - SPU; ou
3. avaliadores credenciados junto a instituições oficiais.
Parágrafo Único - para a aquisição de imóveis, o processo deverá contemplar,
conforme o caso:
I - chamamento público para prospecção de imóveis disponíveis;
II - justificativa técnica e legal para a aplicação da inexigibilidade de licitação; ou
III - instauração e conclusão de processo licitatório integral, nos termos da Lei nº
14.133/2021.
[...]
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JONAS COMIN NUNES
1º Secretário
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho