RESOLUÇÃO Nº 804, DE 8 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 804, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução nº 746, de 20 de maio de
2024.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 8º, incisos I, X, XXI e
XXVIII, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e nos arts. 4º, incisos
I, X, XXI e XXIX, 11, incisos I, II e VIII, e 24, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de
20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.039577/2024-
21, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 2 e 3
de junho de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 746, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União, Edição Extra, de 20 de maio de 2024, Seção 1, página 1, que estabelece, a título
provisório, urgente e excepcional, serviços aéreos regulares na infraestrutura militar
disponibilizada pelo Comando da Aeronáutica junto à Base Aérea de Canoas, localizado em
Canoas (RS), a qual comportará a transferência parcial das operações do Aeroporto
Salgado Filho, localizado em Porto Alegre (RS), passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 8º-A. A Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre deverá adotar as
providências necessárias à execução das intervenções destinadas à recomposição da
infraestrutura aeroportuária da Base Aérea de Canoas - BACO, observadas as diretrizes do
Ministério de Portos e Aeroportos e os estudos técnicos aplicáveis.
Parágrafo único. Os aspectos operacionais, técnicos, procedimentais,
financeiros e executivos relacionados à implementação das intervenções poderão ser
disciplinados por meio de instrumento jurídico, a ser celebrado entre os órgãos e
entidades envolvidos, observado o disposto na legislação vigente." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente