RECOMENDAÇÃO CJF Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RECOMENDAÇÃO CJF Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, às
Varas Comuns e aos Juizados Especiais Federais a
adoção de fluxo procedimental para a destinação de
processos abrangidos pelo Plano Nacional de
Negociação n. 33 (PNN 33) - hanseníase aos Centros
Judiciários de Conciliação.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal a
fiscalização, o controle e a orientação normativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos
termos do art. 15, caput, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal;
CONSIDERANDO a diretriz constitucional e infraconstitucional de estímulo
permanente aos métodos de solução consensual de conflitos, conforme previsto no art. 3º,
§§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, cabendo a magistrados(as) e demais atores
processuais promover a autocomposição, inclusive no curso da demanda judicial;
CONSIDERANDO a relevância social, humanitária e histórica das pretensões
indenizatórias e de fixação de pensão especial formuladas pelas pessoas atingidas pela
hanseníase, submetidas a isolamento e internação compulsórios (Lei n. 11.520/2007, com
as alterações da Lei n. 14.736/2023), bem como por seus filhos e suas filhas
segregados(as);
CONSIDERANDO a inclusão da matéria referente à indenização por hanseníase
no programa estratégico de consensualidade da Procuradoria-Geral da União, com a
elaboração e aprovação do Plano Nacional de Negociação n. 33;
CONSIDERANDO os dados apresentados pela Procuradoria-Geral da União, que
indicam expressivo volume de ações em curso e potencial massificação de novos litígios no
âmbito da Justiça Federal, aptos a impactar a gestão das unidades judiciárias;
CONSIDERANDO o papel fundamental desempenhado pelos Centros Judiciários
de Conciliação (CEJUSCs) da Justiça Federal na coordenação de mutirões, no tratamento
adequado de conflitos repetitivos e na construção de fluxos de trabalho céleres e
integrados com a Administração Pública Federal, resolve:
Art. 1º É recomendado aos Tribunais Regionais Federais, às Varas Federais
comuns e aos Juizados Especiais Federais, a adoção de medidas para o direcionamento aos
Centros Judiciários de Conciliação (CEJUSCs) de processos judiciais que versem sobre o
pagamento de pensão especial e de indenizações correlatas para pessoas atingidas pela
hanseníase, submetidas a isolamento e internação compulsórios - de que trata a Lei n.
11.520/2007, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.736/2023 -, objeto do Plano
Nacional de Negociação n. 33 da Procuradoria-Geral da União.
Art. 2º Os Juízos Federais com competência cível e de Juizado Especial Federal
enviarão aos CEJUSCs:
I - os processos relacionados na lista eletrônica disponibilizada em anexo a esta
Recomendação, identificados a partir dos dados consolidados pela Procuradoria-Geral da
União; e
II - as ações em curso que venham a ser classificadas pela própria Secretaria da
Vara como aderentes à matéria delimitada no objeto do referido Plano Nacional de
Negociação.
Art. 3º Após notificada para essa finalidade, com o objetivo de assegurar a
celeridade procedimental e a eficiência na gestão de conflitos, o fluxo de análise e a
consequente apresentação de proposta de acordo pela Coordenação Regional de
Negociação (Procuradoria Geral da União) dispensarão a audiência conciliatória.
Art. 4º O fluxo operacional destinado ao processamento das reclamações pré-
processuais e processuais correlatas ao tema deverá ser objeto de ajuste e de coordenação
direta entre os CEJUSCs e as respectivas Coordenações Regionais de Negociação (CRNs) da
Procuradoria-Geral da União.
Art. 5º Caberá aos Tribunais Regionais Federais conferir ampla publicidade a
esta Recomendação, enviando-se cópia ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça e ao
Ministro da Advocacia Geral da União.
Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO