RECOMENDAÇÃO CJF Nº 2, DE 1º DE JUNHO DE 2026

RECOMENDAÇÃO CJF Nº 2, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre diretrizes para assegurar mais
resolutividade na tramitação das ações coletivas, com
ênfase nas ações de direitos individuais homogêneos,
no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça Federal a fiscalização, o
controle e a orientação normativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus, conforme o art. 15,
caput, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal;
CONSIDERANDO a competência do Corregedor-Geral da Justiça Federal de
representar ao Conselho da Justiça Federal para a adoção de providências necessárias ao bom
funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º graus, consoante art. 17, inciso XVIII, do RICJF;
CONSIDERANDO a importância de evitar a proliferação de demandas judiciais,
assegurar o acesso à Justiça a todas as pessoas, mesmo àquelas com impossibilidade de
identificar a existência de seu direito, e permitir que agentes do sistema judicial contribuam
para o fortalecimento de ações coletivas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e no
art. 139, inciso X, do Código de Processo Civil, que atribuem ao juiz ou à juíza a incumbência de,
ao deparar-se com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar legitimados(as) à
propositura de ações coletivas, em especial o Ministério Público e a Defensoria Pública, para
avaliar a possibilidade de promoverem a propositura da ação coletiva respectiva;
CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n. 76, de 8 de setembro de 2020, que
reforça a necessidade de comunicação aos órgãos legitimados quando identificadas demandas
repetitivas;
CONSIDERANDO o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ampla
publicidade da propositura de ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos,
contribuindo para evitar a proliferação de ações individuais sobre o mesmo tema;
CONSIDERANDO os arts. 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil, que
estabelecem requisitos à petição inicial e permitem sua aplicação subsidiária no microssistema
de processo coletivo;
CONSIDERANDO o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, que permite pedido
e sentença genéricos em ações coletivas, mas recomenda a delimitação mais precisa possível
de beneficiários(as) da demanda na petição inicial, bem como a quantificação de danos e os
critérios de atualização a serem adotados;
CONSIDERANDO a relevância do estímulo à conciliação na fase extrajudicial das
ações coletivas;
CONSIDERANDO a importância de se aproveitar a fase de saneamento do processo
para precisar beneficiários(as) e verificar eventual conexão, continência, litispendência ou coisa
julgada, com a participação das partes, nos termos do art. 357, § 3º, do Código de Processo
Civil, e nos arts. 4º e 6º, ambos da Recomendação CNJ n. 76/2020, no sentido do
aproveitamento da fase de saneamento do processo para identificar beneficiários(as) e
verificar conexão, continência, litispendência ou coisa julgada;
CONSIDERANDO o importante papel dos Núcleos de Ações Coletivas dos Tribunais
Regionais Federais nos termos da Resolução CNJ n. 339, de 8 de setembro de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A tramitação de ações coletivas no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º
graus observará as diretrizes estabelecidas nesta Recomendação para lhes assegurar mais
resolutividade.
CAPÍTULO II
DA COOPERAÇÃO NO CADASTRAMENTO
Art. 2º Todos os sujeitos do processo são responsáveis pelo correto cadastramento
da ação, que consiste na adequada indicação de classe, assunto, partes e existência de
processos relacionados, com base no princípio da cooperação.
Art. 3º Por ocasião do saneamento do processo, nos termos do art. 10 desta
Recomendação, o (a) magistrado(a) verificará a correção de dados, promovendo eventuais
ajustes.
Art. 4º A fim de auxiliar a governança de dados, poderão ser acrescentadas
informações destinadas ao controle de prevenção e à identificação dos litígios.
CAPÍTULO III
DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS
Art. 5º Ao identificar demandas individuais repetitivas que evidenciem lesão a direitos
coletivos, difusos ou individuais homogêneos, caberá ao (à) magistrado(a) utilizar os meios de
pesquisa a fim de verificar a existência de demanda coletiva sobre o tema já distribuída.
§ 1º Havendo ação coletiva em trâmite, o (a) magistrado(a) analisará a conveniência
de suspensão de ações individuais até o julgamento daquela, para evitar entendimentos
contraditórios com vistas à unidade do sistema (Temas Repetitivos n. 60 e 589 do STJ);
§ 2º Verificando a inexistência de ação coletiva já distribuída sobre o tema, o juiz ou
a juíza oficiará, em atendimento ao art. 7º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e ao art. 139,
inciso X, do Código de Processo Civil, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, se
necessário, a outros(as) legitimados(as), para se manifestarem sobre a viabilidade de
propositura da ação coletiva respectiva, podendo suspender o processamento de ações
individuais, havendo concordância da parte autora até a manifestação dos órgãos oficiados.
§ 3º Magistrados(as) que atuam nos Juizados Especiais Federais devem dar especial
atenção a este dispositivo, em vista do potencial de fragmentação de conflitos coletivos no
microssistema de Juizados Especiais.
Art. 6º Os Núcleos de Ações Coletivas dos Tribunais Regionais Federais promoverão
a publicidade da propositura de ação coletiva de direitos individuais homogêneos, nos termos
do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Recomenda-se a instituição de redes de compartilhamento de
informações entre os Núcleos de Ações Coletivas dos Tribunais Regionais Federais destinadas a
garantir a maior publicidade possível.
Art. 7º Magistrados(as) poderão determinar que autores(as) de ações coletivas de
direitos individuais homogêneos comprovem a divulgação da propositura da ação coletiva por meio
de redes de comunicação social e outras formas de contato direto com potenciais beneficiários(as).
Art. 8º No exame da petição inicial de ação coletiva de direitos individuais
homogêneos, magistrados(as) verificarão os seguintes elementos:
I - delimitação de beneficiários(as), no todo ou em parte, abrangida na demanda,
com nominação individual apenas nos casos de representação processual;
II - delimitação do objeto e, quando possível, a quantificação do pedido;
III - indicação de critérios de atualização monetária a serem adotados; e
IV - indicação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de outro método de
solução consensual de conflito.
Parágrafo único. Verificada a deficiência nos elementos previstos neste artigo,
recomenda-se que o (a) magistrado(a) priorize a regularização do feito, determinando, quando
cabível, a emenda da petição inicial.
CAPÍTULO IV
DA CONCILIAÇÃO
Art. 9º Sem prejuízo da anterior tentativa de conciliação extrajudicial prevista no
art. 8º, inciso IV, desta Recomendação, magistrados(as) estimularão a negociação coletiva, seja
por autocomposição extrajudicial, seja judicial, encaminhando preferencialmente as partes a
centros de conciliação.
Parágrafo único. Os acordos firmados deverão ser amplamente divulgados,
observando-se os mesmos critérios de publicidade estabelecidos para a propositura da ação.
CAPÍTULO V
DO SANEAMENTO PROCESSUAL
Art. 10. Na decisão de saneamento do processo, em cooperação com as partes, o
(a) magistrado(a):
I - delimitará, com precisão, beneficiários(as) e abrangência da demanda;
II - verificará a existência de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada;
III - estabelecerá cronograma para as fases seguintes do processo;
IV - definirá critérios para eventual habilitação de interessados(as);
V - justificará a necessidade do pedido genérico à luz das circunstâncias fáticas do
caso.
Parágrafo único. Caso a identificação de beneficiários(as) não tenha sido realizada
na decisão saneadora, poderá ser feita a qualquer tempo, inclusive na sentença, sempre com a
colaboração das partes.
CAPÍTULO VI
DA COMUNICAÇÃO E CONTROLE
Art. 11. Os Núcleos de Ações Coletivas dos respectivos Tribunais Regionais Federais
(TRFs) serão comunicados da propositura de ações coletivas.
Parágrafo único. Na ausência de funcionalidades do sistema de processo eletrônico
que garantam a comunicação prevista no caput, esta deverá ser providenciada por qualquer
outro meio.
Art. 12. Os Núcleos de Ações Coletivas de TRFs avaliarão medidas para aprimorar o
controle e a verificação de possível conexão, litispendência e coisa julgada entre as demandas,
inclusive promovendo diálogo com núcleos de outros Tribunais.
Art. 13. A critério do Tribunal, poderão ser convidados(as) a acompanhar as
reuniões da Comissão Gestora dos NACs representantes do Ministério Público, da Defensoria
Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Advocacia-Geral da União (PGU, PGF, PGFN e
PGBC) para propiciar cooperação interinstitucional na gestão processual das ações coletivas.
Art. 14. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO