PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 52, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 52, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no
art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1º da Instrução Normativa
nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21056.000541/2025-29,
resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, Luana Silva Fernandes, inscrita no CRMV
- TO N° 02806 VP-TO, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes
espécies.
I - equinos, no estado do Tocantins; e
II - Bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado
do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTONIO DE LIMA
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos
- PNSE, o médico veterinário, VICTOR DE AQUINO MONTEIRO, inscrito no CRMV-TO sob o
nº 02159-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia
Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins.
Art. 2º O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir as
normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares
estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária,
fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de
colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde
Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com
periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações
vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o
profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de
doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTONIO DE LIMA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MCTI nº 121, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União do dia 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 7,
Onde se lê:
Edital: nº 1/2023
Cargo 57: Tecnologista Pleno 2 - I*
Especialidade da vaga: T07
Área de Atuação: Micologia II - Micol-II
Modalidade: Ampla Concorrência
. .CLASSIFICAÇÃO .NOME .NOTA FINAL
. .1º .Juliana Gomes de Souza Oliveira .81.61
. .2º .Flavia da Silva Fernandes .81.25
. .3º .Walter Oliva Pinto Filho Segundo .76.51
. .4º .Luana Lopes Casas .70.49
Modalidade: Pretas e Pardas
. .CLASSIFICAÇÃO .NOME .NOTA FINAL
. .1º .Rogerio Santos Pereira** .59.56
(*) Perfil com uma vaga reservada para provimento imediato para Pessoas
Pretas e Pardas - PPP, conforme Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e Edital nº 3 -
INPA/MCTI, de 8 de dezembro de 2023, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2023.
(**) Candidato sub judice
Leia-se:
Edital: nº 1/2023
Cargo 57: Tecnologista Pleno 2 - I*
Especialidade da vaga: T07
Área de Atuação: Micologia II - Micol-II
Modalidade: Ampla Concorrência
. .CLASSIFICAÇÃO .NOME .NOTA FINAL
. .1º .Juliana Gomes de Souza Oliveira .81.61
. .2º .Flavia da Silva Fernandes .81.25
. .3º .Walter Oliva Pinto Filho Segundo .76.51
. .4º .Luana Lopes Casas .70.49
(*) Apesar do perfil ter uma vaga reservada para provimento imediato para
Pessoas Pretas e Pardas - PPP, conforme Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e Edital nº
3 - INPA/MCTI, de 8 de dezembro de 2023, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2023,
não houve PPP aprovada.
CONSULTORIA JURÍDICA