PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 50, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 50, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3º, §3º e §4º,
da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da
Resolução da CECAIE, nº 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo
21000.015461/2026-02, resolve: