PORTARIA MCOM Nº 22.903, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.903, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.012144/2026-25, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO E COMUNCIAÇÃO DE MUCAMBO-DISTRITO DE GUARACIABA DO NORTE
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 388/2006, publicada no Diário Oficial da
União em 18/08/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 193/2008, publicado no Diário Oficial da União em 28/08/2008, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.017843/2004, a transferir o
local de instalação do sistema irradiante da Av. Marciano de Oliveira, 592 s/n - Vila
Mucambo para Rua José Fontenele Felix, s/n - Mucambo, na localidade de
GUARACIABA DO NORTE/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 04°16'29"S e longitude 40°49'02"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 8 DE JUNHO DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à
manutenção da autorização:
Nº 7.591 - Processo nº 53516.000043/2026-99: HAROLDO CHIQUETI JUNIOR, CPF nº
***.759.089-**.
Nº 7.593 - Processo nº 53516.000234/2026-51: NARA LUCIA ZAMPARETT, CPF nº
***.057.999-**.
Nº 7.596 - Processo nº 53516.000549/2026-06: NELSI COGUETTO MARIA, CPF nº
***.869.579-**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto