PORTARIA ICMBIO Nº 2.667, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 2.667, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Institui o Conselho Consultivo da Área de Relevante
InteresseEcológicoJavari-Buriti,noestadodoAmazonas
(processo ICMBio nº 02021.000129/2022-19).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Conselho Consultivo da Área de Relevante
Interesse Ecológico Javari-Buriti, composto por setores representativos do poder público e
da sociedade civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de
paridade, na forma seguinte:
I - Setor Governamental;
II - Setor Ribeirinhos;
III - Setor Indígena;
IV - Setor Pesca;
V - Setor de Organizações não Governamentais; e
VI - Setor de Ensino e Pesquisa.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Tefé à Gerência Regional competente do
Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2° O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe do Núcleo de Gestão
Integrada - NGI ICMBio Tefé, que indicará seu suplente.
Art. 3° A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria assinada pelo setor competente do Instituto Chico
Mendes.
Art. 4° As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
da Área de Relevante Interesse Ecológico Javari-Buriti são previstas no seu regimento
interno.
Art. 5° O Conselho Consultivo da Área de Relevante Interesse Ecológico Javari-
Buriti elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à consideração da Gerência Regional à qual a Unidade de Conservação
é vinculada, que o remeterá à Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental para fins de
acompanhamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria SNTEP/MME nº 3.113, de 23 de março de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 57, de 25 de março de 2026, seção 1, página 129, onde se lê:
"Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e ônus,
o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Água Tremida, constituído de uma
subestação elevadora de 13,8/138 kV, junto à central geradora, e uma linha em 138 kV, com
vinte e cinco quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação
elevadora à Subestação Goioerê, de responsabilidade da Copel Distribuição S.A., em
consonância com as normas e regulamentos aplicáveis."
Leia-se:
"Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema
de transmissão de interesse restrito da PCH Água Tremida, constituído de uma subestação elevadora de
13,8/34,5 kV, junto à central geradora, e uma linha em 34,5 kV, com vinte e cinco quilômetros de
extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à Subestação Goioerê, de
responsabilidade da Copel Distribuição S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis."