PORTARIA ICMBIO Nº 2.659, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA RESERVA EXTRATIVISTA DO MÉDIO JURUÁ
Art. 1º Serão consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista do Médio Juruá as
famílias que atenderem os seguintes critérios, cumulativamente:
I - residirem nos limites ou no entorno da Reserva Extrativista do Médio Juruá, se
reconhecerem e serem reconhecidas pelas comunidades locais como parte da população
tradicional do território;
II - utilizarem, de forma sustentável e em acordo com os instrumentos de gestão da
Unidade de Conservação, os recursos naturais da Reserva Extrativista do Médio Juruá para a
reprodução social e econômica, visando garantir o autoconsumo, a geração de renda e o
fortalecimento das cadeias produtivas para as gerações atuais e futuras da reserva;
III - terem como principal atividade econômica o extrativismo sustentável e a
agricultura familiar por meio das cadeias da sociobiodiversidade.
Parágrafo único. A previsão de inclusão de famílias habitantes do interior da RDS
Uacari no Perfil da Família Beneficiária da RESEX do Médio Juruá não exclui a competência do
Órgão Gestor da RDS Uacari e nem assume as suas atribuições.
CAPÍTULO II
DA INCLUSÃO DE NOVAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS
Art. 2º No caso de novas famílias ou de famílias de ex-residentes que pretendam
voltar a morar na Reserva Extrativista do Médio Juruá, será observado o disposto no Plano de
Utilização da Unidade de Conservação, cabendo consulta à possível comunidade de destino, ao
ICMBio e à Associação dos Produtores Rurais de Carauari - ASPROC, que posteriormente será
validada por meio de reunião do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Médio
Juruá.
CAPÍTULO III
DA AUSÊNCIA DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS
Art. 3º As famílias beneficiárias que se ausentarem do território poderão continuar
como beneficiárias da área protegida nos seguintes casos:
I - por motivo de trabalho no qual a atuação profissional tenha relação intrínseca
com a gestão das áreas protegidas do território;
II - por motivo de saúde para tratamento médico de um membro da família nuclear
ou acompanhamento de familiar de 2º grau; e
III - por motivo de estudos para o aperfeiçoamento educacional e profissional, de
formação que não existe no território.
§ 1° Em todos os casos, o interessado deve comunicar a comunidade de origem,
que informará ao Órgão Gestor para encaminhamento ao Conselho Deliberativo da Reserva
Extrativista do Médio Juruá.
§ 2º Os interessados devem apresentar justificativa formal, com documentações
que comprovem a motivação da ausência e o período previsto para ausência do território.
§ 3º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Médio Juruá é a instância
que aprovará a justificativa da família ausente para fins de continuidade na lista de famílias
beneficiárias.
Art. 4º As famílias beneficiárias que se ausentarem do território sem nenhuma das
justificativas previstas no Art. 4º terão o prazo de 01 ano para retornar para as suas
comunidades.
Parágrafo único. Caso as famílias deixem de ser consideradas moradoras pela sua
comunidade de origem, o caso deverá ser analisado na reunião do Conselho Deliberativo e/ou
Grupo de Trabalho Homologação de Lista de Famílias Beneficiárias.
CAPÍTULO IV
DOS USUÁRIOS
Art. 5º Serão considerados usuários da Reserva Extrativista do Médio Juruá aqueles
que não atendam ao disposto no Art. 1º e se enquadrem nas seguintes categorias de atores:
I - famílias residentes no entorno da Reserva Extrativista do Médio Juruá e fora da
RDS Uacari;
II - pessoas que cumprem funções de interesse das comunidades ou realizam
serviços, com aprovação da gestão da Unidade de Conservação e das comunidades, tais como
professores, lideranças religiosas, pesquisadores, profissionais ou representantes de
instituições parcerias;
III - visitantes com finalidade turística e recreativa.
§ 1º Para fins dessa Portaria, o entorno da Reserva Extrativista do Médio Juruá será
composto pelas seguintes localidades: Comunidade Sacado do Preguiça, Colocação do Jiburi,
Comunidade Providência, Comunidade Goiabal, Vila do Garapé Preto, Comunidade São
Sebastião.
§ 2º Os usuários previstos nos itens II e III devem possuir autorização do Órgão
Gestor para adentrar as comunidades da Reserva Extrativista do Médio Juruá.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º É dever de toda família beneficiária cumprir as normas estabelecidas no
Plano de Manejo, Regimentos Internos e demais instrumentos de gestão da Reserva
Extrativista do Médio Juruá.
Art. 8º É dever de todos os usuários cumprir as normas estabelecidas nos diversos
instrumentos de gestão da Reserva Extrativista do Médio Juruá, incluindo as resoluções do
Conselho Deliberativo da Unidade de Conservação, assim como a legislação socioambiental
pertinente ao uso dos recursos naturais e o respeito às comunidades tradicionais da Unidade
de Conservação.
Art. 9º A não observância das regras comunitárias e/ou do regimento interno da
respectiva comunidade não implica a perda do status de família beneficiária quando, sob a
legislação aplicável, configurar-se como direito fundamental do indivíduo ou da família,
sobrepondo-se, dessa forma, ao direito de auto-organização da coletividade envolvida.
Art. 10. Os casos omissos e eventuais conflitos de interesse deverão ser analisados
e deliberados pelo Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Médio Juruá.