PORTARIA ICMBIO Nº 2.658, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Art. 1º Serão consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista - Resex Arióca
Pruanã as famílias que se reconhecem e são reconhecidas pelas comunidades da Resex como
membro da população tradicional da Unidade de Conservação, além de atenderem a, no
mínimo, um dos critérios abaixo:
I - morar dentro da Resex Arióca Pruanã há 18 anos, contados a partir da data da
publicação desta Portaria, e exercer atividades relacionadas ao extrativismo, pesca, criação de
animais de pequeno porte e agricultura familiar (roçado);
II - morar no entorno da Resex Arióca Pruanã, nas comunidades Timbó, Baunilha,
Palmeiras, Rio Preto, Filadélfia, Rio Branco, Umarizal e Ilha Cumprida, e exercer há 18 anos,
contados a partir da data da publicação desta Portaria, suas atividades relacionadas ao
extrativismo, pesca, criação de animais de pequeno porte e agricultura familiar (roçado) dentro
do território da Resex Arióca Pruanã;
III - prestar serviços como Professor, Agente de Saúde, Merendeira e outros
serviços profissionais na Resex Arióca Pruanã, desde que sejam oriundos de famílias
tradicionais que moram e trabalham nas comunidades dentro da Unidade de Conservação;
IV - ser aposentado ligado às atividades tradicionais na Resex Arióca Pruanã, como
extrativismo, agricultura familiar e pesca artesanal ou como professor(a), agente de saúde e
outras profissões, desde que pertencente a família tradicional beneficiária que more na
Resex.
§1º Os descendentes das famílias beneficiárias que se enquadram no Inciso I deste
Artigo serão considerados beneficiários.
§2º Os descendentes das famílias beneficiárias que se enquadram no Inciso II deste
Artigo serão considerados beneficiários, desde que desenvolvam as mesmas atividades
descritas no referido Inciso.
Art. 2º Pessoas não beneficiárias da Resex Arióca Pruanã que casarem ou
estabelecerem união estável com um beneficiário serão consideradas beneficiárias
automaticamente.
Parágrafo Único. Em caso de separação, só continuará sendo beneficiário se
continuar morando dentro da Resex Arióca Pruanã e desenvolver as atividades previstas nos
Incisos I e II do Art. 1º.
Art. 3º Considera-se usuário da Resex Arióca Pruanã aquele que atenda a no
mínimo um dos critérios abaixo:
I - ser profissional que vive provisoriamente na Resex durante a vigência dos seus
contratos de prestador de serviço (professor, agente de saúde, merendeiro, barqueiro, vigia), e
aquele que comprovadamente executa serviços na unidade (médicos, enfermeiros, dentistas e
outros);
II - ser viajante, pesquisador, visitante, turista, parente ou pessoa que transita pelos
rios e pelas comunidades;
III - ser regatão ou marreteiro que vende nas comunidades.
Art. 4º Disposições finais:
I - todas as famílias devem atender à legislação ambiental vigente e cumprir os
regulamentos construídos na cogestão desta Unidade de Conservação, tais como Acordo de
Gestão, Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em vigência;
II - o acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias deverá atender aos
critérios e legislações pertinentes estabelecidas em cada política;
III - as situações não previstas nesta portaria serão analisadas pelo Conselho
Deliberativo da Resex Arióca Pruanã;
IV - este Perfil da Família Beneficiária poderá ser revisado a qualquer tempo, desde
que a revisão seja aprovada pelo Conselho Deliberativo da Resex Arióca Pruanã.