PORTARIA GM/MS Nº 11.529, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 35)

PORTARIA GM/MS Nº 11.529, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Descredencia os códigos referentes ao Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde
- SCNES, dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados ao incentivo financeiro
federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física - IAF na APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Descredenciar estabelecimentos de saúde da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022 e da Portaria
GM/MS nº 1.733 de 03 de novembro de 2023, ao Incentivo financeiro federal de custeio, destinado à Implementação de ações de Atividade Física - IAF na APS, em decorrência da suspensão
total e/ou do não atendimento aos requisitos mínimo para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas, nos termos art. 3º, inciso VI,
da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam descredenciadas e canceladas as homologações, para fins de transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para acompanhamento, monitoramento e
avaliação, os códigos dos estabelecimentos de saúde da APS credenciados para Implementação de ações de Atividade Física - IAF, descritos no Anexo desta Portaria, por estabelecimento
e por município, com indicação da competência CNES de descredenciamento, em razão de suspensão total e/ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência dos
incentivos de custeio federal por 12 (doze) competências consecutivas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA