PORTARIA CONARQ Nº 159, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CONARQ Nº 159, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Institui a comissão de seleção a que se refere o item
2.1 do Edital de Seleção Pública - CONARQ nº
001/2026, que disciplina a realização de seleção
pública de entidades para indicar as pessoas
representantes e respectivas suplências de que trata
o art. 3º, caput, incisos XII a XVII, do Decreto nº
4.073, de 3 de janeiro de 2002, para compor o
Plenário do CONARQ
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ, no uso das
atribuições que lhe confere o item 2.1 do Edital de Seleção Pública - CONARQ nº 001/2026,
tendo em vista o disposto no art. 3º, § 6º e § 7º, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de
2002, e o que consta do Processo Administrativo SEI-AN nº 08062.000004/2026-12.
resolve:
Art. 1º Fica instituída a comissão de seleção a que se refere o item 2.1 do Edital
de Seleção Pública - CONARQ nº 001/2026, que disciplina a realização de seleção pública
de entidades para indicar as pessoas representantes e respectivas suplências de que trata
o art. 3º, caput, incisos XII a XVII, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, para
compor o Plenário do CONARQ.
Art. 2º À comissão de seleção compete:
I - coordenar a seleção pública;
II - receber, examinar e decidir os pedidos de esclarecimentos ao edital;
III - examinar recursos em face da habilitação e do resultado da seleção; e
IV - efetuar a resolução de casos omissos.
Art. 3º A comissão de seleção será composta por cinco pessoas
representantes:
I - três do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, uma das
quais a coordenará; e
II - duas da sociedade civil.
§ 1º Cada pessoa representante da Comissão terá uma suplência, que a
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º As pessoas representantes da comissão de seleção e as respectivas
suplências serão indicadas e designadas em ato da autoridade titular da Presidência do
CONARQ.
§ 3º É vedado às pessoas representantes da comissão de seleção de que tratam
os incisos I e II do caput avaliar candidatura de instituição à qual esteja vinculada, direta
ou indiretamente, nos termos do disposto no item 2.6 do Edital de Seleção Pública -
CONARQ nº 001/2026.
Art. 4º A comissão de seleção se reunirá em caráter ordinário, semanalmente,
e em caráter extraordinária, por convocação da autoridade titular da Coordenação.
§ 1º O quórum de reunião da comissão de seleção é de maioria absoluta e o
quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a autoridade titular da
Coordenação terá o voto de qualidade.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da comissão de seleção será exercida pela
Secretaria-Executiva do CONARQ.
Art. 6º As pessoas representantes da comissão de seleção que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as pessoas que
se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 7º A comissão de seleção terá duração de noventa dias, contado da data
de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O período de duração de que trata o caput poderá ser
prorrogado em ato da autoridade titular da Coordenação.
Art. 8º A participação na comissão de seleção será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA LIMA E SOUZA