PORTARIA Nº 22.842, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.842, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8944/2026/SEI-MCOM (13349919), que integra o
Processo nº 53115.039495/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO
BAIRRO GRANJA AURIMAR, Fistel nº 50011405015, inscrita no CNPJ nº 03.015.928/0001-
38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 290, no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ