PORTARIA Nº 22.835, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.835, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8813/2026/SEI-MCOM (13345824), que
integra o Processo nº 53539.000245/2024-19, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA - ARC, Fistel nº
50013765132, inscrita no CNPJ nº 04.038.876/0001-88, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Imaculada, Estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XII, inciso do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ