PORTARIA Nº 22.776, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.776, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8708/2026/SEI-MCOM (13342309), que integra o
Processo nº 53115.016914/2021-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CRUZEIRO VALE FM DE
RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50403919355, inscrita no CNPJ nº 02.614.834/0001-12,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ