PORTARIA Nº 22.772, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.772, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8668/2026/SEI-MCOM (13341187), que integra o
Processo nº 53115.018004/2025-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA SEDE DE MARQUES DE
SOUZA, Fistel nº 50012736414, inscrita no CNPJ nº 94.705.969/0001-01, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso VI, do Decreto nº
2.615/98, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ