PORTARIA Nº 22.771, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.771, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8664/2026/SEI-MCOM (13341128), que integra o
Processo nº 53115.009982/2025-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL UNIÃO COMUNITÁRIA
DE MAFRA SANTA CATARINA, Fistel nº 50405268220, inscrita no CNPJ nº
02.459.266/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XV, do
Decreto nº 2.615/98, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ