PORTARIA Nº 22.747, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.747, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8578/2026/SEI-MCOM (13338409), que integra o
Processo nº 53115.017875/2025-86, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à CENTRAL DE ORGANIZAÇÕES POPULARES DE CONTENDA - PR,
Fistel nº 50405530560, inscrita no CNPJ nº 78.552.940/0001-80, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Contenda, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no artigo 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de junho de 1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ