PORTARIA Nº 22.745, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.745, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8577/2026/SEI-MCOM (13338398), que integra o
Processo nº 53115.009929/2025-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO PADRE ADELMAR DA MOTA VALENÇA, Fistel nº
50400046725, inscrita no CNPJ nº 04.639.767/0001-16, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 286, no
Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. _ 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651,
de 19/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ