PORTARIA Nº 22.744, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.744, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8576/2026/SEI-MCOM (13338390), que integra o
Processo nº 53115.016886/2025-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRO DE TRADIÇÕES
NORDESTINAS, Fistel nº 50402210530, inscrita no CNPJ nº 03.224.294/0001-23,
outorgada para executar o Serviço de Comunitária, por meio do canal nº 291, no
Município de Bertioga, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 03 de
junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ