PORTARIA Nº 22.717, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.717, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8238/2026/SEI-MCOM (13328160), que integra o
Processo nº 53115.004140/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE
ANGICOS, Fistel nº 50012127906, inscrita no CNPJ nº 24.530.834/0001-77, outorgado
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ